1 DEVOLUÇÃO OU LIVRE RESOLUÇÃO DE CONTRATO
De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, qualquer consumidor tem direito a resolver livremente e sem qualquer justificação o contrato. A Aline Menezes coloca à disposição dos seus clientes o Modelo de Formulário de Livre Resolução, conforme consta da parte B do anexo do Decreto-Lei supramencionado, na mensagem de correio eletrónico de confirmação do respetivo pedido.
1.1 PROCEDIMENTO E PRAZOS
Se desejar resolver o contrato, o cliente deverá fazer chegar à Aline Menezes o Modelo de Formulário de Livre Resolução devidamente preenchido, ou outra declaração inequívoca da intenção de resolver o contrato, seja por meio eletrónico para geral@aline.pt, por contacto telefónico para 234 026 531 (Custo de chamada p/ rede fixa nacional), por carta registada para: Aline Menezes, Lda., Rua Guilherme Gomes Fernandes, N.º 11, 3800-197 Aveiro, pela devolução do bem, ou através de qualquer outro meio suscetível de prova (cabendo ao cliente o seu ónus), até um prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o cliente, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquiriu a posse física dos bens. Para que este prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução, findo o qual a devolução poderá não ser aceite. A Aline Menezes acusará a receção da declaração de resolução do contrato em suporte duradouro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. A partir da data de comunicação da resolução do contrato, o cliente tem até um máximo de 14 (catorze) dias para fazer chegar às instalações da Aline Menezes todos os artigos que pretende devolver.
1.2. EFEITOS
O cliente pode exercer o seu direito de livre resolução total ou parcialmente e é responsável pelos custos de devolução, nomeadamente os portes do envio de retorno dos artigos, não obstante situações de reclamação. A Aline Menezes reembolsará o cliente dos pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega da encomenda (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida por nós), num prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção da decisão de resolução do contrato por parte do cliente. A Aline Menezes pode reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o cliente apresentar prova da respetiva devolução, consoante o que ocorrer primeiro.
No caso de uma devolução parcial da encomenda, o cliente será reembolsado do valor dos artigos efetivamente devolvidos e dos custos de entrega, no montante em que os artigos em questão inflacionaram o custo dos portes de envio. O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente na compra. Os pagamentos por MB WAY podem ser revertidos até 60 dias após a data do pagamento. Findo esse prazo, ou tratando-se de pagamento por Referência de Multibanco, que não permite a reversão da operação, o reembolso é efetuado por transferência bancária, mediante acordo do cliente, devendo este indicar-nos o IBAN da sua conta bancária e o nome do titular da conta. O cliente não incorre em qualquer custo em consequência do reembolso. Poderemos também contactar o cliente para lhe propor, em alternativa, o reembolso do montante através de um vale de desconto a utilizar em aline.pt, cabendo ao cliente aceitar ou recusar essa alternativa. Para além do mencionado nestes Termos e Condições, o cliente não incorre em quaisquer custos adicionais como consequência de tal reembolso.
1.3. INSPEÇÃO DOS BENS
Como referido no ponto anterior, a Aline Menezes pode reter o reembolso até receber os bens ou até o cliente apresentar prova da respetiva devolução. De acordo com o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei mencionado no ponto 1, o cliente pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial, com particular atenção aos artigos que possuam uma embalagem ou empacotamento próprio, que deve ser devolvida igualmente em bom estado de conservação.
1.4. ARTIGOS EXCLUÍDOS
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei mencionado no ponto 1, o direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de bens selados que, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não sejam suscetíveis de devolução depois de abertos após a entrega, nem ao fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo, nem ao fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizados.
Dada a natureza de parte dos produtos que comercializamos, esta exclusão abrange os artigos de cosmética, perfumaria e higiene cujo selo de segurança tenha sido removido ou cuja embalagem tenha sido aberta após a entrega. Os artigos de vestuário, calçado e acessórios não estão abrangidos por esta exclusão e mantêm o direito de livre resolução.